A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão que rejeita a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977.

Em novembro do ano passado, a Corte cancelou a tese jurídica que permitia a revisão da vida toda das aposentadorias. No mesmo julgamento, o STF também definiu que os aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data de publicação da ata que derrubou a tese da revisão.

Após a decisão, foram apresentados recursos, e o caso foi analisado no plenário virtual do STF, cujo julgamento foi encerrado nesta sexta-feira.

Votação

Por 8 votos a 2, o plenário acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que negou os embargos de declaração e afirmou não haver irregularidades na decisão que rejeitou a revisão da vida toda.

“A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, afirmou o relator.

Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que votaram pela suspensão dos processos sobre a revisão da vida toda até decisão final do plenário do STF.

ADI 2.111

O impasse jurídico sobre a revisão da vida toda ainda não terminou. Na semana passada, o presidente do STF, Edson Fachin, pediu destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, outro processo que trata do tema.

Com o pedido de destaque, o caso voltará a ser analisado pelo plenário físico, mas ainda não há data definida para a retomada do julgamento.

Entenda o caso

Em março de 2024, o Supremo decidiu que aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou entendimento anterior do STF que era favorável à revisão da vida toda. A mudança ocorreu porque os ministros analisaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário em que os aposentados haviam conquistado o direito à revisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao considerarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.