O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14) a lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.

Por unanimidade, os ministros reconheceram a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que obriga empresas a garantirem salários iguais para homens e mulheres que desempenham a mesma função.

A legislação alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece multa de dez vezes o valor do salário em casos de discriminação salarial por gênero. Além disso, determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

O julgamento analisou três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, formou o placar unânime de 10 votos a 0 ao defender a constitucionalidade da lei. Ele citou normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre igualdade de remuneração e destacou que a Constituição brasileira prevê a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

"Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira", afirmou o ministro.

Única mulher na Corte, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a lei dá efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, mas ponderou que a norma ainda é insuficiente.

"O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra", declarou.

A ministra também citou a escritora Carolina de Jesus: "Antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário". Segundo ela, "o preconceito está no olhar, em uma palavra, no riso debochado, em um tipo de desvalor para além daquele que é escancarado".

O ministro Flávio Dino destacou que ainda há desafios para a concretização dos direitos das mulheres, como o combate a discursos misóginos, incluindo cursos para "ensinar homens a serem homens" e ações do movimento redpill, que defende a ideia de que mulheres manipulam e exploram os homens.

"Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na proliferação de discursos misóginos, que estão não só na internet, mas também em exotismos, como cursos ensinando homens a serem homens. Sabemos que, subliminarmente, o discurso é no sentido de que haveria aquilo que, por conta da obra cinematográfica Matrix, se convencionou chamar de movimento redpill. Então, seria a pílula da verdade, a mostrar que os homens estariam sendo escravizados pelas mulheres", afirmou.