O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo as bases para elaboração e execução do Orçamento do próximo ano. O texto agora segue para sanção presidencial e deve anteceder a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para a próxima semana.

A LDO projeta um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta também autoriza o governo a utilizar o limite inferior dessa meta para realizar eventuais contingenciamentos.

Salário mínimo e teto de despesas

O texto trabalha com valor estimado de R$ 1.627 para o salário mínimo em janeiro, número que será confirmado após a divulgação do IPCA de novembro. Já o limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões — crescimento real de 2,5% dentro das regras do arcabouço fiscal.

Ao defender o relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) reforçou a necessidade de o Congresso avançar na discussão sobre a revisão de benefícios fiscais. Segundo ele, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano devido a incentivos que, em grande parte, poderiam ser redirecionados.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais [...] Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, afirmou.

Fundos partidário e eleitoral ficam fora de possíveis cortes

Os parlamentares incluíram os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem sofrer contingenciamento. A CMO já havia fixado os valores em R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 1 bilhão para o partidário, além de ajuste de 2,5% no montante destinado aos partidos.

Emendas parlamentares

O texto estabelece prazo máximo até o fim do primeiro semestre para o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada. Também retira a obrigatoriedade de que esses recursos sejam aplicados prioritariamente em obras inacabadas.

O período para análise técnica de propostas de emendas por órgãos federais foi reduzido de 105 para 100 dias. Já as chamadas emendas PIX passam a ter valores mínimos definidos: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.

Outra mudança é a retirada do desconto de até 4,5% para custeio de fiscalização quando a execução das emendas for feita diretamente por órgão federal.

Benefícios para municípios

Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para firmar convênios ou receber recursos da União. O texto também autoriza repasses para entidades de saúde sem fins lucrativos realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

A LDO ainda permite o uso de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção ou integração de modais.

Empresas estatais

Para o Programa de Dispêndios Globais — que inclui estatais federais não dependentes —, a meta de déficit primário foi fixada em R$ 6,7 bilhões, com adendo de R$ 10 bilhões para empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado.

Ficam fora da meta as companhias do grupo Petrobras, as vinculadas à ENBPar e as despesas de investimento ligadas ao Novo PAC (limitadas a R$ 5 bilhões).

Após a aprovação de emendas, o anexo de prioridades da LDO passou de 27 para 64 programas, totalizando 128 objetivos no âmbito do PPA 2024–2027.

*Com informações da Agência Brasil