O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a exigir que empréstimos consignados em nome de beneficiários civilmente incapazes só sejam contratados com autorização judicial.

A medida foi publicada na Instrução Normativa nº 190/2025, assinada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e financeiras ficam proibidos de aceitar apenas a assinatura do representante legal para fechar o contrato.

Segundo o INSS, os empréstimos feitos antes da nova regra continuam válidos.

A mudança atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que considerou ilegal a norma anterior que dispensava o aval da Justiça.

Além disso, as instituições financeiras terão que usar um formulário padronizado pelo INSS para checar se o benefício pode ser usado em consignado e qual o limite máximo de desconto permitido.