O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na remuneração e na jornada de profissionais da Educação de Matriz de Camaragibe, no Litoral Norte do estado. A investigação começou após a identificação de uma diferença superior a 32% nos vencimentos-base de professores empossados em 2026.

A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (30). Conforme a portaria, documentos reunidos durante a apuração preliminar apontaram que os valores pagos aos docentes estão abaixo do piso nacional do magistério, estabelecido em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais. Para cargas horárias inferiores, o pagamento deve ser proporcional.

Além da questão salarial, o Ministério Público vai verificar se a composição da jornada dos professores respeita os limites previstos na legislação. A regra determina que, no máximo, dois terços da carga horária sejam destinados às atividades em sala de aula, enquanto o período restante deve ser reservado ao planejamento, à avaliação e à preparação das atividades pedagógicas.

Segundo o MPAL, a Secretaria Municipal de Educação reconheceu a necessidade de adequar a carga horária dos docentes, mas ainda há pendências na regulamentação.

O inquérito também abrange a situação funcional e salarial dos auxiliares de sala, além de possíveis diferenças na remuneração de cuidadores escolares efetivos e temporários.

A Prefeitura de Matriz de Camaragibe terá 15 dias para apresentar um cronograma de envio do projeto de lei que deverá adequar a tabela salarial ao piso nacional do magistério.

No mesmo prazo, o município deverá encaminhar a relação dos profissionais temporários da Educação, acompanhada dos respectivos contratos, folhas de pagamento, locais de lotação e jornadas de trabalho.

A investigação foi instaurada pela promotora de Justiça Ana Cecília Dantas. Após analisar os documentos e as informações solicitadas, o Ministério Público poderá expedir uma recomendação ou convocar representantes do município para discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para estabelecer medidas de adequação e cumprimento de obrigações.