O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório para apurar a legalidade de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Marechal Deodoro. A investigação foca na admissão de pessoal para o desempenho de funções ordinárias e permanentes na administração pública sem a prévia realização de concurso público, além da cessão de mão de obra para outros órgãos.

A portaria ministerial determina que o prefeito André Luiz Barros da Silva e a Secretaria Municipal de Administração apresentem, no prazo de dez dias úteis, a lista detalhada de todos os contratos temporários em vigor. O município deverá encaminhar cópias das leis autorizadoras, editais de seleções simplificadas e as justificativas que comprovem o interesse público excepcional das contratações.

A apuração ministerial examina também o cumprimento dos princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade na gestão dos recursos públicos. Entre as medidas solicitadas, a Promotoria requereu informações sobre um convênio mantido com a Defensoria Pública estadual e recomendou a rescisão do acordo firmado entre os órgãos.