O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) voltou a cobrar providências para garantir os direitos de cerca de 58 pessoas acolhidas no Lar Santo Antônio de Pádua, na parte alta de Maceió. Uma fiscalização realizada na quarta-feira (14) identificou o descumprimento de determinações judiciais e a ausência de terapias e de atendimento especializado. Diante das irregularidades, o órgão pediu à Justiça o cumprimento imediato das medidas estabelecidas em março deste ano.

A inspeção foi conduzida pelas 26ª e 61ª Promotorias de Justiça da Capital, responsáveis pelas áreas de Saúde Pública e Direitos Humanos. Segundo o MP-AL, a instituição deveria funcionar exclusivamente como abrigo para adultos, mas recebe principalmente homens acamados, idosos e pessoas com deficiência física, transtornos psiquiátricos ou sofrimento mental que necessitam de cuidados específicos.

Após a fiscalização, o Ministério Público apresentou ao Poder Judiciário uma solicitação para que sejam cumpridas as determinações previstas no processo nº 8162925-93.2025.8.02.0001, relacionado a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP-AL em conjunto com a Defensoria Pública Estadual (DPE).

No documento, o órgão apontou que o abrigo não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Também não teria inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, o que, segundo o MP-AL, indica que a instituição não atende aos requisitos exigidos para integrar a rede de assistência social.

O Ministério Público ressaltou ainda que o perfil dos acolhidos e os serviços oferecidos são incompatíveis com a estrutura registrada pela entidade. Para o órgão, a situação exige providências que garantam atendimento adequado às necessidades de cada residente.

Falta de assistência e de profissionais

A fiscalização identificou a ausência de documentos e informações considerados necessários ao acompanhamento dos acolhidos, como laudos médicos circunstanciados que justifiquem internações, registros atualizados de medicamentos e cópias de prescrições médicas. Também não foi identificado um responsável técnico da área de saúde na instituição.

Outro ponto apontado foi a permanência de duas pessoas que, conforme determinação judicial, deveriam ter sido transferidas do local.

Segundo o relatório do MP-AL, não foram constatadas atividades de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia ou outros tratamentos de saúde compatíveis com as condições dos residentes. A fiscalização também não recebeu informações de que esses atendimentos fossem realizados em outros espaços.

De acordo com o documento, a proprietária informou que os acolhidos passam o dia assistindo à televisão e jogando dominó. O órgão relatou ainda que a entidade não possui profissionais contratados ou voluntários em seu quadro, nem conta com a presença regular de psicólogo ou assistente social.

“Diante da urgência e gravidade da situação, requeremos ao Poder Judiciário que seja determinado o imediato cumprimento de todas as decisões constantes dos autos, a fim de cessar as inúmeras violações aos direitos fundamentais dos acolhidos”, afirmou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional do MP-AL.

Município deveria assumir o espaço

De acordo com Alexandra Beurlen, a decisão judicial proferida em março determinou que o Município de Maceió assumisse responsabilidades pela estrutura, incluindo o fornecimento regular de alimentação, produtos de higiene, assistência à saúde e suporte profissional adequado aos residentes. Conforme o MP-AL, essas medidas ainda não haviam sido implementadas no momento da nova fiscalização.

“A situação como um todo é uma omissão do poder público, o que faz com que espaços privados inadequados substituam locais públicos. O que constatamos aqui são pessoas com deficiência sem terapia, sem fonoaudiologia, sem fisioterapia, sem nenhum tipo de atividade. Isso aqui é um depósito de pessoas”, declarou a promotora.

Ela também demonstrou preocupação com a ausência de profissionais de saúde e com as condições dos acolhidos, muitos dos quais, segundo o órgão, não conseguem realizar atividades básicas de autocuidado.

“São acolhidos, em sua maioria, com transtornos psiquiátricos e deficiência física ou idosos acamados, sem capacidade de autocuidado, e mesmo assim não identificamos nenhum profissional de saúde como responsável técnico, isso é muito preocupante. Nenhum deles manifestou vontade de deixar o local, no entanto, muitos são inaptos e não conseguem nem se comunicar”, acrescentou.

A promotora lembrou ainda que, quando a Ação Civil Pública foi ajuizada, 19 acolhidos haviam morrido ao longo de apenas um ano.

Histórico de irregularidades e estrutura do abrigo

Na ação judicial, o Ministério Público já havia apontado que a instituição reúne pessoas com necessidades físicas, cognitivas e psicossociais distintas sem dispor de organização estrutural, técnica e assistencial compatível com a complexidade dos casos. Segundo o órgão, esse cenário compromete a oferta de atendimento individualizado e adequado.

Conforme informações da administração do abrigo, apenas sete dos cerca de 58 acolhidos recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, a instituição depende quase integralmente de doações para manter suas atividades.

O Lar Santo Antônio de Pádua foi fundado há mais de 30 anos pelo Frei José, já falecido. A fiscalização realizada na quarta-feira também contou com equipes da Polícia Civil, da Polícia Militar e de saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Maceió.

A Ação Civil Pública que levou à decisão judicial de março foi proposta pelas promotoras de Justiça Maria Aparecida Carnaúba, Micheline Tenório e Alexandra Beurlen, em conjunto com os defensores públicos Isaac Souto, Ricardo Melro e Roberta Gisbert de Mendonça.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió para solicitar um posicionamento. O espaço permanece aberto para manifestação.

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