Consumidores da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) passam a receber a partir deste mês, a conta de água em novo formato. É que a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg-e), modelo 75, entra em vigor para cumprir as exigências da legislação tributária. Todas as empresas do setor precisam se adequar à norma e emitir o novo documento.

Na prática, para o consumidor, não há alteração alguma no valor da conta, na data de vencimento ou na leitura do hidrômetro, por exemplo. Como explicou o gerente de Operações Comerciais e Recebíveis da Casal, Eduardo Almeida, a principal modificação incide na área contábil da empresa. “A mudança significativa ocorre apenas no recolhimento de tributos da prestadora do serviço – nesse caso, a Casal”, disse o gestor.

Dentre as novidades, o consumidor poderá consultar os detalhes da nota fiscal do referido mês apontando a câmera do celular para o QR Code. Além disso, o tamanho do papel da conta que chegará aos domicílios será maior do que o habitual. Porém, todas as informações fornecidas no modelo anterior seguem presentes na NFAg-e.

Segundo as novas regras, o padrão deveria passar a ser utilizado de maneira obrigatória a partir de dezembro deste ano. Contudo, a companhia adiantou sua disponibilização aos clientes bem antes deste prazo.

O que é a NFAg-e?

A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica foi criada para padronizar e modernizar a cobrança das contas de água e coleta de esgoto em todo o país. A NFAg-e existe apenas em formato digital – acessível via QR Code – e possui validade jurídica garantida via assinatura digital. Sua emissão depende da autorização da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O objetivo é superar a falta de uniformidade, já que cada concessionária costumava adotar um layout próprio de fatura. Assim, a fiscalização, transparência e confiabilidade dos dados aumentam consideravelmente.