O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou, nesta segunda-feira (14), uma Ação Civil Pública contra o Município de Palmeira dos Índios e a concessionária Águas do Sertão (Conasa) por causa de um processo de erosão e alagamentos que afeta o Bairro Paraíso há seis anos. Segundo o órgão, o problema já atingiu residências e oferece riscos à segurança dos moradores.

A ação foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, com pedido de tutela de urgência. A medida ocorreu após o descumprimento de compromissos firmados durante uma audiência realizada em 31 de março de 2026.

Na ocasião, o secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Henrique Tavares, havia se comprometido a realizar vistorias na região e entregar um relatório técnico ao MPAL. De acordo com o Ministério Público, o documento não foi apresentado.

Diante da falta de avanço nas tratativas, o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas decidiu recorrer ao Judiciário para cobrar providências do município e da concessionária.

O problema está relacionado a um canal artificial de águas pluviais que começa nas proximidades da antiga Estação Ferroviária, passa de forma subterrânea pela região da Catedral e do Bairro Boa Vista e atravessa o Bairro Paraíso.

A partir das ruas Pedro Calaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca, o canal passa a correr a céu aberto antes de desaguar em uma área privada e seguir em direção ao Riacho das Panelas e ao Rio Jacuípe.

O trecho considerado crítico tem entre 50 e 100 metros e, segundo o MPAL, não conta com tubulação ou estrutura de proteção. O cenário é agravado pelo estreitamento das passagens por “suspiros” instalados em calçadas e pelo aumento do volume de água decorrente da impermeabilização do solo com asfalto.

Com o fluxo das águas, barrancos desmoronaram e voçorocas começaram a aparecer nos quintais de imóveis da região.

“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos e o Ministério Público requer que o Município e a concessionária assumas suas responsabilidades respeitando os direitos da população”, afirma o promotor Lucas Mascarenhas.

Responsabilidades

As investigações conduzidas pelo MPAL apontaram um histórico de cobranças feitas pelos moradores e divergências sobre quem deveria executar as intervenções.

Segundo o órgão, a população apresentou abaixo-assinados e ofícios ao longo dos anos, enquanto a administração municipal teria realizado apenas vistorias pontuais por meio da Defesa Civil e apresentado promessas que não foram executadas.

A Prefeitura teria atribuído à Águas do Sertão a responsabilidade pelas obras. A concessionária, por outro lado, afirmou que seu contrato contempla o esgotamento sanitário, e não a drenagem de águas pluviais.

O MPAL também apontou problemas relacionados à continuidade administrativa. Durante a audiência de março, o secretário municipal teria declarado desconhecer a dimensão da demanda.

Para o Ministério Público, a situação demonstra uma deficiência na manutenção das informações necessárias para a continuidade de serviços públicos entre diferentes gestões.

“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, destaca o promotor na ação.

Registros do problema

Para fundamentar a ação, o MPAL reuniu fotografias produzidas em 2020, 2022 e 2025, além de imagens de câmeras de segurança que registraram o alagamento do centro de Palmeira dos Índios na madrugada de 26 de fevereiro de 2026.

Durante os depoimentos, ainda segundo o Ministério Público, o próprio secretário municipal reconheceu que galerias da Rua Antônio Matias foram fechadas em gestões anteriores e que construções particulares contribuíram para estreitar o canal.

Tavares também teria relatado a existência de resíduos de obras da Águas do Sertão que teriam soterrado tubulações. De acordo com o depoimento, foi necessária a retirada de duas caçambas de entulho.

O secretário reconheceu ainda que as ruas afetadas precisarão ser quebradas para a execução de intervenções estruturais definitivas. O MPAL busca agora que essas medidas sejam realizadas por determinação judicial, após anos de cobranças e tentativas de solução consensual.