A Defensoria Pública de Alagoas ingressou com uma ação civil pública para garantir a continuidade da coleta de lixo em Maceió e cobrar a regularização de uma dívida milionária relacionada ao serviço. O órgão sustenta que a inadimplência do município compromete a execução da limpeza urbana e pode gerar impactos à saúde pública e ao meio ambiente.

Protocolada nesta segunda-feira (21), a ação foi assinada pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva. No documento, a Defensoria solicita que a Justiça mantenha a tutela de urgência para assegurar a continuidade da coleta e do transporte de resíduos sólidos urbanos em Maceió.

O órgão também pede que o município seja obrigado a regularizar uma dívida estimada em R$ 50,8 milhões junto às empresas responsáveis pela prestação do serviço.

De acordo com a ação, a Defensoria tentou solucionar o problema de forma administrativa desde maio deste ano. Foram realizadas reuniões, enviados ofícios e promovidas tratativas com representantes da Prefeitura de Maceió, da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arser) e das empresas contratadas.

Segundo o processo, os débitos somam R$ 26,9 milhões junto à Via Ambiental e R$ 23,9 milhões à Naturalle Tratamento de Resíduos. Os valores incluem faturas atrasadas, reajustes contratuais não aplicados e compensações financeiras pendentes acumuladas nos últimos anos.

A Defensoria argumenta que a principal causa da atual situação da limpeza urbana seria justamente o atraso nos pagamentos às empresas responsáveis pela coleta.

Na ação, o órgão destaca que as duas empresas seguem operando em toda a capital e mantêm uma estrutura considerada essencial para o funcionamento do serviço, envolvendo centenas de veículos, mais de mil trabalhadores e atendimento à população de todos os bairros.

Para a Defensoria, qualquer interrupção ou redução na coleta de resíduos pode provocar consequências diretas para a saúde pública, além de impactos ambientais e prejuízos à qualidade de vida dos moradores.

Entre as medidas solicitadas estão:

• Pagamento imediato de R$ 41,8 milhões considerados incontroversos
• Regularização dos débitos pendentes
• Manutenção dos pagamentos futuros dentro dos prazos contratuais
• Garantia da continuidade dos serviços de coleta e transporte de resíduos
• Aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento
• Possibilidade de bloqueio de verbas vinculadas aos contratos
• Sequestro judicial de recursos, caso necessário para evitar paralisações

A multa requerida deverá ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Segundo a Defensoria, parte dos valores em atraso teria sido acumulada durante a gestão do ex-prefeito JHC e permanecido sem quitação nos primeiros meses da administração do atual prefeito, Rodrigo Cunha.

Até a publicação desta reportagem, o pedido de tutela de urgência ainda não havia sido analisado pelo Poder Judiciário.