O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de auxiliares de inclusão na Escola Municipal Messias João Coelho, em Jequiá da Praia. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos após denúncia encaminhada pelo Conselho Tutelar do município.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MPAL nesta quinta-feira (16), a unidade de ensino estaria funcionando sem profissionais de apoio para atender estudantes neurodivergentes, o que pode comprometer o processo de inclusão escolar e o acompanhamento adequado dos alunos.

O caso era acompanhado inicialmente por meio de uma Notícia de Fato. Com o encerramento do prazo dessa fase preliminar, o promotor de Justiça Rodrigo Soares da Silva determinou a conversão do procedimento em investigação administrativa para dar continuidade à apuração.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, cabendo ao poder público assegurar condições adequadas para o acesso, permanência e inclusão no ambiente escolar.

Como primeira medida, o promotor determinou a publicação da portaria e a análise das informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia. Os dados deverão subsidiar a continuidade da investigação e a eventual adoção de medidas para garantir o atendimento adequado aos estudantes com necessidades educacionais específicas.