A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma nova ação no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para tentar garantir a permanência de 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O pedido solicita a suspensão dos processos que discutem a validade do bônus regional e busca preservar as matrículas já efetivadas.

A medida foi apresentada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a aplicação da Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por conceder um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com Alagoas.

Apesar de defender que a legislação pode ser considerada inconstitucional, a Defensoria argumenta que uma eventual decisão não deve prejudicar estudantes que ingressaram na universidade quando a norma ainda estava em vigor. A instituição pede que os efeitos de uma possível mudança sejam aplicados apenas em futuros processos seletivos.

Segundo a DPAL, a solicitação tem como base os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos. A Defensoria também cita a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão judicial, mecanismo utilizado para evitar prejuízos quando há alteração de entendimento sobre uma norma.

“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça”, afirmou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.

O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, Othoniel Pinheiro, explicou que a ação busca permitir uma análise mais ampla do caso, considerando não apenas a validade da lei, mas também princípios como a boa-fé dos estudantes e a segurança jurídica.

O bônus regional foi aplicado no processo seletivo da Uncisal de 2025 e garantia 10% de acréscimo na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram todo o ensino médio em escolas do estado. A política tinha como objetivo ampliar o acesso de estudantes alagoanos ao ensino superior público estadual.

A medida passou a ser questionada judicialmente em março deste ano, após uma ação popular alegar que o benefício poderia contrariar os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Em decisão liminar, o desembargador Paulo Zacarias suspendeu a aplicação do bônus e determinou a reclassificação dos candidatos sem a vantagem.

A decisão pode afetar 158 estudantes já matriculados na Uncisal, incluindo 44 dos 50 aprovados para o curso de Medicina.