A Prefeitura de Atalaia oficializou a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada nesta quinta-feira (18). O novo órgão será responsável pela gestão das políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana e poderá contar futuramente com servidores aprovados em concurso público.

Vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, o departamento terá atribuições relacionadas ao planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e execução das políticas públicas de circulação viária e transporte urbano. A medida foi formalizada por meio de legislação publicada no Diário Oficial dos Municípios e integra o processo de fortalecimento da estrutura administrativa voltada ao setor.

Com autonomia técnica e operacional, o órgão passa a ser responsável pela gestão do sistema viário local, permitindo maior capacidade de atuação em ações de ordenamento do trânsito e fiscalização das vias municipais.

A nova legislação também estabelece as bases para a formação do quadro permanente do departamento. Embora o órgão possa contar inicialmente com cargos comissionados, a norma prevê que os cargos efetivos sejam preenchidos por meio de concurso público.

Para isso, a criação das funções necessárias ao funcionamento do DMTT deverá ocorrer posteriormente por legislação específica, etapa considerada indispensável para a realização de futuros certames voltados à área de trânsito e mobilidade urbana.

Outro ponto previsto na lei é a implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar pedidos de revisão apresentados por motoristas contra multas e demais penalidades aplicadas pelo departamento.

Com a estruturação do DMTT, o município passa a contar com um órgão próprio para conduzir políticas de mobilidade urbana, ampliar a fiscalização do trânsito e fortalecer a gestão dos serviços relacionados à circulação de veículos e pedestres.