O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de União dos Palmares para que sejam alterados os nomes de ruas, praças e prédios públicos que homenageiem autoridades ligadas a violações de direitos humanos durante a ditadura militar. 

A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12), foca inicialmente na Rua Marechal Castelo Branco, situada no bairro Camoxinga, em referência ao primeiro presidente do regime militar, citado no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por crimes no período.

A promotora de justiça Jheise de Fátima Lima da Gama fundamentou a iniciativa no direito à memória e na necessidade de reparação simbólica às vítimas do regime. 

Segundo o órgão, a manutenção de homenagens a figuras que perpetraram graves violações atenta contra a dignidade dos atingidos e de seus familiares. O Ministério Público destaca que a renomeação de logradouros é uma obrigação prevista em tratados internacionais assinados pelo Brasil, servindo como uma política de não repetição de atos autoritários.

Na recomendação, o MPAL estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Executivo e o Legislativo criem uma comissão técnica responsável por efetivar a mudança da nomenclatura. Como sugestão pedagógica, a promotoria orientou que as novas placas de identificação tragam um registro sucinto do nome anterior e a data da alteração, preservando o registro histórico da cidade enquanto promove a transição democrática dos nomes públicos.

O procedimento administrativo foi motivado por uma provocação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do MPAL. Agora, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de União dos Palmares possuem 10 dias para informar se acatarão a recomendação e quais providências serão tomadas. O Ministério Público alertou que a omissão no cumprimento dessas diretrizes pode resultar na responsabilização dos gestores municipais, uma vez que a política de memória é considerada um dever constitucional do Estado.