O município de São Miguel dos Milagres anunciou a suspensão imediata da emissão de novos alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque.

A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público Federal e tem como objetivo garantir o acesso público à faixa de praia, impedindo restrições à circulação da população e o avanço desordenado de construções.

A paralisação abrange especialmente o Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS) e permanecerá em vigor até que seja elaborado, aprovado e implementado um projeto definitivo que assegure acessos contínuos e desobstruídos à praia, incluindo vias para serviços públicos essenciais.

Além disso, a gestão municipal informou que irá reforçar as exigências para novos empreendimentos urbanísticos, tornando obrigatória a previsão de acessos públicos em loteamentos, condomínios e demais projetos.

O município também iniciou a revisão de processos administrativos e a adequação de fluxos de licenciamento, com integração entre órgãos como o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e cartórios de registro imobiliário.

A recomendação do MPF foi motivada pela constatação de obstáculos físicos e urbanísticos que vinham dificultando o acesso à Praia do Toque, além da autorização de empreendimentos sem garantia de vias públicas.

Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, a decisão da prefeitura demonstra reconhecimento do direito coletivo de acesso às praias. Segundo ele, a medida contribui para coibir práticas que restrinjam o uso público do litoral.

O município informou que encaminhará ao MPF a documentação das providências adotadas e reafirmou o compromisso de colaborar na construção de uma solução definitiva. O órgão federal seguirá acompanhando o caso.

*Com informações da Assessoria