O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos da educação no município de Jequiá da Praia, com foco nas complementações financeiras VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do FUNDEB. A medida foi determinada pela Portaria nº 0058/2025, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.

Segundo o MPAL, a iniciativa tem como base o dever constitucional de garantir educação pública de qualidade e transparência no uso dos recursos destinados ao setor. Para receber o VAAT, os municípios devem disponibilizar corretamente todas as informações contábeis, orçamentárias e fiscais nos sistemas SIOPE e SICONFI, conforme prevê a Constituição Federal.

Já o acesso ao VAAR depende do cumprimento de cinco critérios de melhoria na gestão educacional: provimento de diretores escolares por mérito com participação da comunidade; presença mínima de 80% dos alunos no Saeb; redução das desigualdades educacionais; regime de colaboração formalizado entre estado e município; e adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC.

A promotoria alertou que o descumprimento dessas exigências pode bloquear o recebimento dos recursos complementares, comprometendo o orçamento da educação municipal.

Com a abertura do procedimento, o MPAL determinou a notificação da Prefeitura de Jequiá da Praia, que deverá prestar informações sobre a gestão dos recursos e o cumprimento das metas previstas. A investigação seguirá com diligências e coleta de documentos para avaliar a regularidade da aplicação dos repasses.