Visando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Traipu para que adotem, no prazo de 90 dias, as providências necessárias para a realização de concurso público, garantindo que os cargos atualmente ocupados de forma irregular sejam preenchidos por servidores efetivos.

Nos documentos enviados, o promotor de Justiça Bruno Baptista enfatiza que tanto a Prefeitura quanto a Câmara devem se abster de novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para cargos de caráter efetivo, permitindo exceções apenas em situações previstas em lei.

O promotor, nos “Considerando”, lembra que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal deixa claro que o exercício lícito de cargo público só ocorre mediante aprovação em concurso.

“Precisamos que o poder público se molde ao exigido pelas leis para que não seja penalizado com ações de improbidade administrativa. No quadro da Prefeitura de Traipu, por exemplo, foi constatado um elevado número de contratações precárias em relação aos servidores efetivos, enquanto na Câmara não há cargos públicos providos e, em contrapartida, há um número exorbitante de comissionados. O que o Ministério Público busca com esta recomendação é que ambas as instituições promovam concurso público e nos informem sobre todo o trâmite adotado”, destaca Bruno Baptista.

A Recomendação estabelece ainda que, dentro de 90 dias, sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Traipu informações detalhadas sobre o cronograma e todas as ações adotadas para a realização dos certames, incluindo análises orçamentárias e previsão de substituição dos servidores contratados pelos aprovados nos concursos.

*Com informações do Ministério Público de Alagoas