O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar o desmatamento irregular de 11,06 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, localizado no município de Teotônio Vilela, no interior do estado. A devastação motivou a lavratura de um auto de infração por parte do Instituto do Meio Ambiente (IMA), contra um suspeito de realizar a supressão da mata sem a devida autorização ambiental.

De acordo com o MP-AL, a destruição da vegetação pode configurar tanto infração administrativa quanto crime ambiental, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A conduta também fere a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e princípios constitucionais de proteção ambiental.

A Promotoria de Justiça determinou a abertura de inquérito policial para aprofundar as investigações. Entre as medidas iniciais estão a oitiva do responsável pela área desmatada e dos fiscais do IMA envolvidos no caso, além da realização de perícia técnica para avaliar a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação da área degradada.

O MP também requisitou ao IMA cópia completa do processo administrativo, incluindo laudos técnicos, relatórios e possíveis defesas apresentadas pelo autuado. Já a Prefeitura de Teotônio Vilela foi oficiada a informar se houve emissão de licenças urbanísticas ou ambientais que possam estar vinculadas ao uso da área em questão.

Além disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente foi acionada para avaliar a necessidade de medidas reparatórias, como a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à recomposição da vegetação nativa.

O prazo para que os órgãos respondam aos ofícios expedidos pelo MP é de 15 dias.

*Com informações do CadaMinuto