O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para verificar a legalidade da contratação de um escritório de advocacia pelo município de Capela. A empresa foi contratada para atuar em demandas judiciais relacionadas aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

A investigação foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do MPAL nesta quinta-feira (11). O caso tem origem em uma denúncia registrada sob a notícia de fato nº 01.2024.00004466-7, cujo prazo de tramitação já havia se encerrado.

Segundo o documento, a abertura do inquérito prevê medidas como a autuação e registro formal do procedimento, além da solicitação de apoio técnico ao Núcleo da Educação, em razão da natureza das verbas envolvidas.

A contratação de escritórios para atuação em precatórios do Fundef tem sido alvo de debates em diferentes municípios brasileiros, em razão do elevado valor das causas e do impacto direto sobre recursos destinados à educação.

O MPAL destacou que o inquérito tem caráter investigativo. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais para resguardar o patrimônio público e os interesses coletivos.

O órgão também reforçou que a investigação não implica, neste momento, em responsabilização do município ou do escritório contratado. O objetivo inicial é reunir informações e documentos que permitam esclarecer a legalidade do processo licitatório.

A Prefeitura de Capela ainda não se pronunciou sobre a apuração. O MPAL deve solicitar manifestações oficiais do município ao longo do inquérito.