O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maragogi, no litoral Norte de Alagoas, solicitando a elaboração e implementação de um plano técnico de balizamento náutico nas praias do município. O prazo requerido para execução é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento. A Capitania dos Portos deverá prestar apoio técnico.

A medida foi motivada por denúncias de circulação desordenada de embarcações, especialmente jet skis, na Praia de Antunes. O MPF identificou, com base em informações do ICMBio, da Capitania dos Portos e do próprio município, a ausência de delimitação entre áreas destinadas ao banho e rotas de navegação.

O plano deverá estabelecer áreas específicas para banhistas, corredores de entrada e saída de embarcações, zonas de exclusão ambiental e trechos reservados para atividades esportivas. A proposta busca ordenar o uso da faixa marítimo-costeira e reduzir conflitos entre diferentes atividades no litoral, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.

As praias de São Bento, Centro, Ponta de Mangue, Barra Grande, Antunes, Bruna e Peroba estão entre as mais impactadas pela circulação irregular de embarcações, que vem provocando riscos à segurança pública e ao ecossistema local, incluindo recifes, pradarias marinhas e espécies ameaçadas como o peixe-boi.

Em 2024, a prefeitura havia aceitado uma Recomendação do MPF para elaboração de um plano de uso e ocupação das praias, mas não cumpriu o compromisso. Diante da inércia, o órgão ajuizou a ação, que também solicita a participação da União e do ICMBio como interessados no processo, além da inversão do ônus da prova.