O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a sanção administrativa imposta pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza federal Gabriela Hardt. A determinação paralisa o afastamento de dois anos aplicado à magistrada por sua atuação na Operação Lava Jato e autoriza a retomada de suas funções na Justiça Federal após a conclusão de uma licença médica, assegurando a restituição do pagamento integral de seus vencimentos.

Ao analisar o pedido, o relator fundamentou a liminar na prescrição da pretensão punitiva, ressaltando que o órgão correcional ultrapassou o limite legal de cinco anos entre a tomada de conhecimento dos fatos e a instauração formal do processo disciplinar. O caso refere-se à homologação, em 2019, de uma tratativa para constituição de um fundo privado com recursos resgatados na operação.

Além do decurso do prazo, o integrante da Suprema Corte apontou a ausência de provas sobre eventual dolo, obtenção de vantagens indevidas ou má conduta funcional por parte da magistrada. Em sua fundamentação, o ministro sustentou que discordâncias sobre o mérito de decisões judiciais não justificam reprimendas administrativas, reforçando a garantia de independência dos juízes no exercício do cargo.