O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, fenômeno conhecido como uberização. A nova data para o julgamento ainda não foi definida.

O caso estava previsto para ser analisado na sessão de hoje, mas foi adiado porque o plenário deu prioridade ao julgamento que trata das regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que determina que provedores de internet só podem fornecer dados de tráfego de usuários mediante decisão judicial.

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A discussão sobre a uberização será analisada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, originadas a partir de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Tramitação

Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram entendimentos anteriores do próprio STF, que não reconhecem relação de emprego formal com entregadores.

Já a Uber argumenta que é uma empresa de tecnologia, e não de transporte, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a natureza do negócio da plataforma, ferindo o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.