A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas suspenda, pelos próximos 90 dias, novas remoções ex officio de policiais e bombeiros militares que possam ser utilizadas como fundamento para pedidos de transferência acadêmica para o curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no Campus Arapiraca.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (30), durante audiência de conciliação realizada na 8ª Vara Federal em Alagoas, no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). As partes envolvidas também se comprometeram a apresentar uma proposta consensual para a controvérsia no prazo de 30 dias.

A ação questiona o uso de remoções funcionais de militares estaduais como mecanismo para viabilizar transferências compulsórias de estudantes oriundos de instituições privadas para o curso de Medicina da UFAL. Segundo o MPF, há indícios de possível desvio de finalidade nesses atos administrativos.

Informações técnicas apresentadas pela universidade apontam que o curso, originalmente planejado para receber turmas de 30 estudantes, passou a comportar até 40 alunos em decorrência das transferências. O aumento no número de matriculados tem provocado impactos na estrutura acadêmica, incluindo sobrecarga da infraestrutura, do corpo docente, da metodologia pedagógica e dos cenários de prática utilizados pelos estudantes.

A liminar também abrange dependentes e familiares dos militares estaduais, buscando impedir o chamado "efeito cascata", situação em que uma única remoção funcional gerava diversos pedidos de transferência acadêmica para a instituição.

A decisão, no entanto, prevê algumas exceções. A suspensão não será aplicada em casos de comprovada e motivada necessidade operacional urgente das corporações militares. Além disso, a medida possui efeitos apenas para atos futuros, não alcançando remoções já publicadas ou decisões judiciais individuais concedidas anteriormente.

Em nota durante o processo, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, destacou que o objetivo da ação não é restringir direitos legalmente previstos, mas assegurar que os atos administrativos observem o interesse público e preservem a igualdade de acesso ao ensino superior público.

"O que está em discussão nesta ação não é impedir remoções legítimas de servidores nem restringir direitos assegurados em lei. O objetivo é garantir que os atos administrativos observem efetivamente o interesse público e que o acesso ao ensino superior público ocorra em igualdade de condições, preservando também a qualidade da formação oferecida pela universidade."