A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 35 anos em 2026, reforçando a importância da inclusão no mercado de trabalho. Em Alagoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) contabiliza 431 procedimentos relacionados ao cumprimento da legislação, que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A atuação do MPT/AL é realizada por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), responsável por acompanhar a inserção desse público no mercado de trabalho e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991 pelas empresas de grande porte.

A legislação determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem parte de seus cargos para pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. O percentual exigido varia de acordo com o número de empregados:

De 100 a 200 funcionários: 2% das vagas
De 201 a 500 funcionários: 3%
De 501 a 1.000 funcionários: 4%
Acima de 1.000 funcionários: 5%

Segundo o MPT/AL, o monitoramento é realizado por meio de inquéritos civis públicos e ações judiciais. O órgão também acompanha situações em que trabalhadores contratados pelas cotas deixam a empresa, já que a legislação prevê que outro profissional seja contratado previamente para manter o percentual obrigatório de vagas preenchidas.

De acordo com o coordenador da Coordigualdade do MPT/AL, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, a fiscalização também tem como objetivo combater práticas discriminatórias no ambiente profissional.

“Estamos no estado que possui o maior percentual de pessoas com deficiência no país. Por isso, é necessário entendermos que o preenchimento dessas vagas não representa apenas o atendimento a uma obrigação legal, mas também um compromisso com a construção de relações de trabalho mais justas e inclusivas para todos”, afirmou.

Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados em 2025 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que Alagoas possui o maior percentual de pessoas com deficiência do Brasil. O índice corresponde a 9,6% da população com dois anos ou mais de idade, o equivalente a mais de 290 mil pessoas.

Em âmbito nacional, o país contabiliza 14,4 milhões de pessoas com deficiência, representando 7,3% da população nessa mesma faixa etária.

Como parte das ações voltadas à inclusão, o MPT/AL realizou, em maio deste ano, uma roda de conversa em Arapiraca com representantes do Sistema de Justiça do Trabalho e organizações da sociedade civil para discutir os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e fortalecer a fiscalização da Lei de Cotas.

Outra iniciativa já prevista pelo órgão será realizada no dia 6 de agosto, quando empresas de Arapiraca que apresentam irregularidades no cumprimento da legislação participarão de uma audiência por teleconferência. O encontro busca esclarecer dúvidas e orientar os empregadores sobre as adequações necessárias antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais.

Além disso, nesta quinta-feira (30), às 9h, será lançado o 3º Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho, no auditório da Escola Judicial (Ejud-19). O evento é promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em parceria com o MPT/AL e a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTE/AL), com foco na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social no mercado profissional.