A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou o prosseguimento do processo para celebração de patrocínio à Associação Esporte Clube Traipu. O despacho, publicado no Diário Oficial deste estado nesta segunda-feira (20), impõe restrições rígidas e condiciona o avanço do contrato ao cumprimento de uma série de exigências legais.

A análise jurídica, conduzida pela Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, concluiu pela viabilidade da parceria com base no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta os casos de contratação direta. O processo tramita vinculado à área de planejamento estratégico do governo de Alagoas.

O aval da PGE, contudo, acendeu o sinal de alerta para a gestão pública devido ao ano eleitoral. O órgão acatou um parecer do Centro de Estudos sobre os impactos políticos da medida, sacramentando que o ajuste administrativo só pode ser assinado se todas as recomendações forem estritamente seguidas. A Procuradoria alertou textualmente que a autoridade responsável responderá de forma pessoal e exclusiva caso ignore as condicionantes.

Antes da assinatura final do contrato, os autos do processo terão que passar pelo crivo da Secretaria de Estado de Governo, que avaliará se a demanda é compatível com as prioridades governamentais vigentes. Vencida essa etapa, o caso será encaminhado para as providências operacionais da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (Selaj).