A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reconheceu o direito de uma servidora da rede estadual de ensino de Alagoas à redução da jornada de trabalho para prestar assistência a um dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O parecer foi publicado na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE), e garante a concessão de horário especial sem redução dos vencimentos e sem compensação das horas não trabalhadas.

A decisão tem como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estende aos servidores estaduais e municipais os direitos já assegurados aos servidores federais responsáveis por pessoas com deficiência.

No processo, a PGE concluiu que a dependência do familiar e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo justificam a adequação da jornada da servidora.

O órgão destacou que a medida reforça a proteção à dignidade humana e aos direitos fundamentais de crianças e dependentes com TEA, priorizando esses princípios em relação às regras ordinárias da jornada do funcionalismo público.

Com a emissão do parecer, o processo segue para homologação e adoção das providências pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), responsável por implementar o novo regime especial de trabalho da servidora.

*Informações de Cada Minuto