O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) julga na próxima quinta-feira (18) a validade da lei que concede bônus regional a candidatos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). A decisão poderá afetar diretamente 158 estudantes que ingressaram na instituição por meio do benefício.

A discussão envolve a Lei Estadual nº 9.365/2024, que prevê acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos naturais de Alagoas ou que tenham cursado integralmente o ensino médio no estado. A bonificação foi suspensa liminarmente em março pelo desembargador Paulo Zacarias, sob o entendimento de que a medida pode ferir o princípio constitucional da isonomia ao estabelecer diferenciação territorial entre brasileiros.

Segundo levantamento da Comissão Permanente de Processos Seletivos (Copres), a retirada do bônus provocaria a reclassificação do certame e o desligamento de 158 alunos já matriculados, incluindo mais de 40 estudantes do curso de Medicina.

O processo seletivo questionado garantiu o ingresso de 349 estudantes, que iniciaram as atividades acadêmicas em fevereiro deste ano. A ação popular foi apresentada por cidadãos que alegaram violação aos princípios da moralidade administrativa e da igualdade no acesso ao ensino superior.

Embora a decisão liminar tenha determinado a reclassificação dos candidatos sem a aplicação do bônus, a Uncisal e a Procuradoria-Geral do Estado recorreram da medida. Em maio, o juiz convocado Pedro Ivens Simões de França autorizou que os alunos permanecessem matriculados até o fim do semestre letivo, evitando prejuízos acadêmicos antes da análise definitiva do caso.

Apesar da autorização temporária, a Justiça manteve suspensa a utilização do bônus regional para novas matrículas. A universidade também foi obrigada a comunicar os estudantes envolvidos e os candidatos que poderiam ser beneficiados por eventual reclassificação.

Paralelamente, o TJAL acionou o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para se manifestarem sobre a possível inconstitucionalidade da legislação estadual.

A Uncisal informou que seguiu a legislação vigente na elaboração do edital e aguarda a decisão da 3ª Câmara Cível. O julgamento definirá se a política de bonificação regional será mantida ou anulada. Caso a inconstitucionalidade seja confirmada, a universidade deverá promover uma nova reclassificação geral e desligar os estudantes beneficiados pelo critério.