A Justiça de Alagoas garantiu uma vitória estratégica à Prefeitura da Barra de São Miguel no embate sobre a tributação de imóveis de luxo. Em decisão proferida pela juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, foi extinta a ação do Ministério Público (MPAL) que tentava barrar a revisão cadastral e o consequente aumento nos valores do IPTU de mansões e terrenos de alto padrão no balneário alagoano.

O processo de atualização, iniciado em 2023 e concluído este ano, revelou um cenário de profundas distorções tributárias. Através de georreferenciamento, drones e vistorias técnicas, o município descobriu que diversos imóveis de luxo — muitos localizados em condomínios renomados como o AltaVistta — estavam registrados com informações defasadas de 2013. O levantamento identificou cerca de 1.800 propriedades com inconsistências graves: mansões de alto valor de mercado apareciam no cadastro como "ruínas", imóveis de "baixa renda" ou situados em "áreas de alagamento", o que garantia descontos indevidos de até 40% no imposto.

Ilegitimidade do MP

A magistrada fundamentou a extinção do processo baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda ao Ministério Público a legitimidade para questionar a legalidade de tributos em juízo. Com isso, a ação foi encerrada sem que o mérito das cobranças fosse alterado, mantendo a validade dos novos carnês aplicados em 2026.

A prefeitura defende que a medida é um pilar de justiça tributária. Segundo a gestão municipal, ao corrigir a arrecadação sobre o topo da pirâmide financeira — majoritariamente composta por veranistas de alto poder aquisitivo que não residem fixamente na cidade —, o município consegue manter a isenção do IPTU para aproximadamente 80% da população local de baixa renda.

A ofensiva judicial do MPAL teve origem após a reclamação de quatro proprietários insatisfeitos com a correção dos valores. No entanto, com a decisão favorável ao município, a Barra de São Miguel segue autorizada a cobrar o imposto proporcional à realidade construtiva de cada lote, encerrando privilégios fiscais baseados em dados obsoletos.