O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e transporte passem a informar claramente aos consumidores quanto do valor final pago corresponde à remuneração dos motoristas ou entregadores e quanto fica com a plataforma digital.

A portaria que estabelece essa obrigatoriedade será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, “sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. Ele destacou ainda que o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode resultar em processo sancionatório.

As multas por descumprimento da lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou: “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”.

Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento detalha medidas que serão adotadas de imediato pelo governo federal e que não dependem de aprovação do Congresso Nacional.

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O documento elaborado pelo governo, com participação da sociedade civil, também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.

Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de acidentes durante a jornada de trabalho. A iniciativa foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), que ressaltou a falta de capacitação e de Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelas plataformas.

Outra ação anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades das regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área de alimentação, descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, destacou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade”.

“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”

Freitas também defende o aumento da chamada “taxa mínima” dos entregadores, de R$ 7,50 para R$ 10, e afirma que a remuneração é essencial para a saúde do trabalhador: “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”.

A demanda por aumento da remuneração será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter o diálogo contínuo com a categoria.