O Procon-AL aplicou mais de 200 multas a uma rede de lojas de celulares que atua em Alagoas, após identificar práticas consideradas irregulares e lesivas aos consumidores. O valor total das penalidades já ultrapassa R$ 150 mil, segundo levantamento do órgão.

De acordo com o instituto, a empresa acumula processos administrativos e um histórico de reclamações envolvendo descumprimento de oferta, divergências contratuais e falhas no atendimento pós-venda. As autuações foram registradas ao longo de fiscalizações e apurações realizadas a partir de denúncias formalizadas por clientes.

O diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, afirmou que o volume de penalidades reflete a gravidade das infrações constatadas. “O Procon atua de forma firme sempre que identifica condutas que desrespeitam a legislação consumerista. O alto número de autuações demonstra a gravidade das irregularidades verificadas e o compromisso do órgão em proteger o cidadão e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, declarou.

Estratégia com novos CNPJs

Segundo o órgão, parte das autuações está relacionada à criação sucessiva de novos CNPJs. Os processos administrativos indicam que cada unidade da rede opera com um registro empresarial distinto e, diante da aplicação de multas mais elevadas, o CNPJ é encerrado e substituído por outro. A prática, conforme o Procon, dificulta a responsabilização continuada da empresa e o cumprimento integral das penalidades impostas.

Principais reclamações

Entre as queixas analisadas estão cobranças em desacordo com o contrato firmado, entrega de produto diferente do anunciado, negativa de troca ou reparo de aparelhos com defeito e ausência de informação clara sobre características do produto, como a condição de item importado.

Também foram relatadas dificuldades no atendimento pós-venda, incluindo a falta de emissão de ordem de serviço em assistências técnicas e alterações em documentos fiscais sem a solução efetiva do problema apresentado pelo consumidor.

Fundamentos legais e valores das multas

As autuações foram fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com base em violações aos princípios da boa-fé, do direito à informação adequada e clara, da responsabilidade por vício ou defeito do produto e da vedação a práticas abusivas. Também foram aplicadas penalidades previstas no Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

As multas individuais variam entre R$ 4.442,74 e R$ 23.717,00. Somadas, já superam R$ 150 mil.

A assessora jurídica do Procon-AL, Danielle Cavalcante, destacou que as denúncias são fundamentais para a atuação do órgão. “O registro da denúncia é essencial para que o Procon possa investigar, responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis. As multas possuem caráter educativo e punitivo, com o objetivo de coibir práticas irregulares e garantir o respeito aos direitos do consumidor”, explicou.

Orientação ao consumidor

O Procon-AL orienta que consumidores que se sintam prejudicados formalizem reclamação junto ao órgão, apresentando documentos como nota fiscal, contrato e comprovantes de pagamento. O atendimento pode ser realizado pelo telefone 151, por WhatsApp ou presencialmente, mediante agendamento pelo site oficial.

*Com informações da Ascom Procon/AL