O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) aplicou multa de R$ 101.627,50 à Apple Brasil pela comercialização de aparelhos iPhone sem a inclusão da fonte de carregamento. A penalidade foi definida após processo administrativo que concluiu pela violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o órgão, a empresa não apresentou medidas para solucionar a demanda e desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor no mercado. Inicialmente, o valor da multa foi fixado em pouco mais de R$ 60 mil, mas circunstâncias agravantes previstas no Decreto nº 2.181/97 elevaram o montante final para mais de R$ 100 mil.

A análise do caso foi conduzida pelo gerente de Decisão Administrativa, João Victor Lisboa, com apoio dos analistas Liberalino Pedro e João Evaristo. Para eles, a conduta da Apple representa descumprimento dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos na Lei nº 8.078/90.

Após ser notificada, a empresa terá prazo de 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo. Caso o pedido seja negado, o valor da multa será atualizado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E).