O Governo de Alagoas, por meio das Secretarias de Comunicação (Secom) e da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), promoveu nesta segunda-feira (12) uma reunião com representantes das principais emissoras de televisão do estado. O objetivo foi discutir a implementação da Lei Estadual nº 8.287/2020, que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação dos telejornais locais.

O encontro abriu espaço para diálogo institucional, ouvindo as emissoras e buscando construir coletivamente um plano de ação para o cumprimento da legislação, em resposta à recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).

Ficou estabelecido um prazo de 15 dias para que a Secdef e a Secom elaborem a minuta do decreto regulamentador, que será encaminhada às emissoras para análise. Após o recebimento do documento, as empresas terão mais 15 dias para apresentar sugestões e considerações sobre a execução da lei.

A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma, avaliou como positiva e necessária a reunião. Segundo ela, o diálogo é fundamental para garantir o direito à comunicação das pessoas surdas, conforme previsto na legislação. Dados do IBGE apontam que mais de 146 mil pessoas em Alagoas possuem deficiência auditiva, incluindo surdez e dificuldades de audição.

“Foi um passo acertado reunir as emissoras para iniciar essa discussão. Começamos o processo de forma responsável e dialogada”, afirmou Tereza Nelma, que conduziu a reunião ao lado do secretário executivo de Comunicação, Cláudio Martins Costa Filho.

A secretária ressaltou que a implementação não será imediata, devido aos custos e à complexidade operacional, sendo necessária a elaboração de um plano gradativo. “Não é do dia para a noite. Vamos construir um plano de ação conjunto, reconhecendo as dificuldades, mas sem perder de vista o direito das pessoas surdas”, assegurou.

Tereza Nelma enfatizou que a acessibilidade em Libras é um direito garantido, não uma concessão. “Desde a Constituição Federal, a pessoa surda é reconhecida como sujeito de direitos. A Libras é uma língua oficial e a comunicação acessível é parte da cidadania”, destacou.

Ela também mencionou as políticas públicas em andamento para pessoas com deficiência em Alagoas, como a ampliação da Central de Libras e a participação ativa da comunidade surda na construção dessas ações. Atualmente, a Secretaria conta com intérpretes e tradutores atuando em áreas essenciais como saúde, segurança pública e educação.

“A mudança pode gerar desafios, mas é necessária. Nosso papel é garantir direitos, promover inclusão e avançar com responsabilidade”, reforçou Tereza Nelma.

Legislação

Sancionada em 5 de agosto de 2020, a Lei nº 8.287 torna obrigatória a presença de intérprete de Libras nos telejornais, propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal, veiculados pelas emissoras de televisão em Alagoas. Durante a reunião, foi ressaltado que a legislação não determina um modelo técnico específico, permitindo alternativas para implementação.

Representantes das emissoras reconheceram a relevância social da medida e apresentaram os desafios técnicos, financeiros e operacionais para a adoção contínua de intérpretes humanos, especialmente em telejornais de longa duração.

Também foi debatido o impacto da futura implantação da TV 3.0, que prevê recursos de acessibilidade baseados em tecnologia, como avatares de Libras.

O intérprete e consultor da Central de Libras da Secdef, Matheus dos Santos, posicionou-se contrário ao uso de avatares. Para ele, a tecnologia não transmite emoções nem expressões corporais e regionais. “É necessário um humano que transmita sentimento. Não estamos pedindo, implorando isso. É um direito de acessibilidade”, ressaltou Matheus, destacando a importância do cumprimento da lei para a comunidade surda.

“É obrigatório colocar uma legenda para que o surdo possa ver e compreender, principalmente uma janela de Libras, para que tenham acesso à informação. E é lei, é um direito do surdo”, afirmou, citando o sistema utilizado pela TV Cultura de São Paulo como referência.

“Pode servir como modelo; podemos adaptar para o nosso estado e seguir essa proposta. É necessário ver como funciona e, com certeza, a comunidade surda torce para que isso aconteça”, concluiu.

O encontro, realizado na Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), contou com a presença do diretor executivo e do consultor de Inovação da TV Asa Branca/Globo, Sidrack Ferreira e Vinícius Ferreira; do gerente de tecnologia e da advogada da TV Pajuçara/Record, Lúcio Souto Maior e Flávia Nobre; do diretor executivo da Band, Carlos Ventura; do diretor executivo da TV Ponta Verde/SBT, Fábio Vilela; e do gerente de Programação e Entretenimento da TV Gazeta de Alagoas, Eduardo Carvalho.