O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou que mensagens de WhatsApp podem ser usadas para intimar devedores de pensão alimentícia, desde que haja prova da leitura da mensagem. A decisão foi tomada em um processo que discutia a forma de ciência do devedor.

De acordo com a tese apresentada - aprovada em primeira instância pelo Colegiado - , a comprovação de que a intimação judicial foi recebida é suficiente, não sendo necessário um meio físico ou um oficial de justiça.

Até então, a prática exigia intimação pessoal em papel, exigência apontada em processos nos quais o devedor não era encontrado, mudava de endereço ou evitava o recebimento da comunicação.

Na aplicação prática, registros como confirmação de leitura, resposta por texto, áudio ou interação com a mensagem passam a servir como prova de que o devedor está ciente da ordem judicial.