A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ingressaram com nova Ação Civil Pública, nesta segunda-feira (17), contra o Município de Maceió e a Braskem. O pedido inclui tutela de urgência para que o Mapa de Ações Prioritárias das áreas afetadas pela mineração de sal-gema seja revisado com base em metodologia técnico-científica validada internacionalmente.

Segundo o defensor público Ricardo Melro, a iniciativa responde à postura recente da Defesa Civil municipal, que teria se fechado ao diálogo técnico. “O Município se apresenta como exclusivo detentor da verdade técnica, ignorando estudos independentes e o princípio da precaução”, afirmou.

O relatório citado na ação foi elaborado por especialistas de instituições como GFZ e Leibniz University Hannover (Alemanha), University of Leipzig (Alemanha), INPE (Brasil) e UFES (Brasil). As análises apontam que o método municipal subestima os riscos reais, ignorando deslocamentos horizontais, deformações acumuladas e danos estruturais fora da área oficial.

A ação também solicita a criação de um Mapa de Danos por imóvel e o aprimoramento do monitoramento geotécnico. “Caso a metodologia revisada confirme ampliação da área de risco, as famílias devem ser realocadas com urgência, com reparação integral custeada pela Braskem, cuja responsabilidade é objetiva e integral por todos os danos diretos e indiretos”, reforçou Melro.

Outro ponto destacado é a ilegalidade de condicionar o pagamento de dano material à aceitação de dano moral. “Os direitos são autônomos e cumulativos. Os imóveis devem permanecer na propriedade de seus titulares”, pontuou.

Para o defensor, o relatório independente reforça o dever do Município de agir com base na ciência e no diálogo com a sociedade civil. “É necessário ter humildade. As pessoas estão angustiadas e em risco com suas casas rachando”, concluiu.