O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) emitiram recomendação à Câmara Municipal de Maceió solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 173/2025. A proposta trata da internação, voluntária ou involuntária, de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química.

As instituições consideram que o projeto não está em conformidade com a Constituição Federal e contraria diretrizes da legislação nacional sobre saúde mental. Entre os pontos destacados, está a criação de distinções entre pessoas em situação de rua e outras em condição semelhante, o que, segundo os signatários, viola o princípio da igualdade.

O documento também enfatiza que o modelo legal vigente determina que o atendimento a essas pessoas deve ocorrer prioritariamente em serviços comunitários e ambulatoriais, sendo a internação prevista apenas como medida excepcional e baseada em avaliação médica individual. Os órgãos ressaltam ainda que o projeto permite práticas de exclusão social e pode ser interpretado como tentativa de remoção forçada de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Além disso, foi mencionado o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso que resultou na condenação do Estado brasileiro por violação de direitos em instituição de saúde mental. Para os autores da recomendação, esse precedente reforça a necessidade de cumprimento estrito das normas nacionais e internacionais no tratamento de pessoas com transtornos mentais.

A Câmara de Maceió tem um prazo de 10 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta, os órgãos poderão adotar medidas judiciais.