A Lei Estadual nº 8.358, de 3 de dezembro de 2020, criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Alagoas.

A proposta cria regulamentação para viabilizar, técnica e economicamente, a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em 89 municípios, com exceção da Região Metropolitana de Maceió.

Foi essa lei, com base em legislação federal, a base do edital para a nova concessão de saneamento, lançado pelo Estado na sexta-feira (17).

Das 89 cidades possíveis de entrar nos blocos B e C (o A é da região metropolitana de Maceió), 28 ficaram de fora.

A adesão era livre e voluntária. Não é mais. “Quem não aderiu ao edital, vai ter que encontrar soluções diferentes”, explica o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Este será o caso do município alagoano de Arapiraca, que está em uma situação muito peculiar. É abastecida por uma PPP (Agreste Saneamento), que fornece a água para a Casal.

Entre os problemas que a cidade irá enfrentar, explica Santoro, está um custo maior da água e a continuidade de atendimento em caráter precário pela Casal – até que o município faça uma licitação própria.

Cidades sertanejas, a exemplo de Major Isidoro ou Olho d’Água das Flores devem enfrentar problema semelhante, mas no caso delas, a água é produzida pela Casal.

“A Casal está sendo reformulada como empresa. Será uma grande companhia, mas deverá deixar de atuar na distribuição, focando sua atividade na produção. Não só Arapiraca, mas outras cidades que não tem produção de água e ficaram fora do edital poderão ter dificuldades para solucionar isoladamente o abastecimento e o esgotamento. Nada que não se resolva, mas será preciso encontrar novas alternativas”, aponta.

Os 28 municípios que ficaram fora dos blocos B e C terão que apresentar seus projetos dentro do marco de saneamento a Agência Nacional das Águas (ANA) até 2022, além de cumprirem metas de universalização do serviço até 2033.

Blocos

A possibilidade dos municípios que ficaram fora do edital (veja lista abaixo) formarem um novo bloco é mínima. Para isso, seria preciso aprovar nova legislação, que é de iniciativa do Executivo estadual, além de contar com a possibilidade de equipamentos coletivos, a exemplo de estações de tratamento de água ou de esgoto.

Na conta

Diferente do edital da região metropolitana de Maceió, cuja adesão dos municípios foi obrigatória, a participação nas Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Alagoas é voluntária.

A partir das negociações com prefeitos, o Estado aceitou transferir todo o valor da outorga (que será pago pela empresa vencedora da licitação, a ser realizada ainda este não) para as prefeituras.

A regra chegou a ser mudada por sugestão de representantes de Arapiraca. Inicialmente, a divisão seria na base de 70% do valor proporcional a população. Com a mudança, o valor da outorga será dividido entre as cidades por critérios negociados com os prefeitos, na base de 20% iguais e 80% proporcionais à população.

A expectativa é que a outorga possa atingir mais de R$ 1 bi podendo chegar a R$ 2 bi. O dinheiro vai ser transferido para as prefeituras assim que o contrato for assinado.

O edital

Com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o estado de Alagoas publicou nesta sexta-feira (17), edital para novas concessões de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Os 61 municípios serão divididos em duas unidades regionais: bloco B (Agreste e Sertão) e bloco C (Litoral e Zona da Mata), que contam com cerca de 1,3 milhão de habitantes, o equivalente a (39% da população o total do estado). Em setembro de 2020 foi realizado o primeiro leilão no estado, para prestação de serviços do bloco A, composto por 13 cidades da região metropolitana de Maceió.

As concessionárias vencedoras do novo leilão, previsto para 13 de dezembro, se comprometerão a universalizar o abastecimento de água em cinco anos e levar a rede de esgoto para 90% da população até o 11º ano de contrato, que está previsto para durar 35 anos.

As concessões preveem investimentos totais de R$ 2,9 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão nos primeiros cinco anos. A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) continuará operando, responsável pela captação e tratamento da água a ser distribuída pela futura concessionária.

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