O programa de governo do candidato Flávio Bolsonaro (PL) registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propõe uma ampla revisão das normas previdenciárias, trabalhistas e tributárias, sem apresentar garantias formais sobre a preservação das atuais regras de aposentadoria. O documento de diretrizes deixa sem especificação as condições de acesso, as idades mínimas, as exigências de tempo de contribuição, os critérios de cálculo dos proventos e a manutenção do reajuste vinculado ao salário mínimo.

A falta de garantias expressas ocorre em meio à aproximação da campanha com setores empresariais que defendem mudanças profundas no sistema previdenciário brasileiro. Entre as propostas encaminhadas à equipe do candidato estão a elevação da idade mínima de aposentadoria para 67 anos e o fim do atrelamento do piso dos benefícios ao salário mínimo. Dois dirigentes da entidade responsável por sugerir essas alterações integram o grupo econômico da campanha.

Na página 69 do plano, cita-se uma ampla revisão infralegal sem detalhar limites nem quais atos normativos e administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão afetados. Embora o texto aborde a digitalização da autarquia, a modernização da gestão e o combate a fraudes nas páginas 26, 42 e 72 a 73, não assume compromissos em proteger os parâmetros vigentes para concessão de aposentadorias e pensões.

A indefinição estende-se também à área de assistência social. Nas páginas 9, 42 e 43, a proposta promete manter programas de renda e promover a inserção de inscritos no mercado de trabalho, mas omite valores, exigências de permanência e regras do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O plano prevê ainda checagens cadastrais e fiscalizações domiciliares nos lares beneficiários, o que abre margem para restringir o alcance e os valores dos pagamentos sem a necessidade de extinção formal das políticas públicas.