O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha para as eleições de 2026 nos mesmos patamares de 2022, sem qualquer reajuste.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º), durante a sessão que encerrou o primeiro semestre forense da Corte, e resultou na aprovação de uma minuta de resolução que regulamentará o tema.

O relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, votou contra qualquer correção nos tetos de gastos. Entre os principais argumentos, destacou o veto do presidente da República ao reajuste do Fundo Partidário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, além do congelamento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mantido em R$ 4,9 bilhões, mesmo valor de 2022.

Segundo Nunes Marques, corrigir os limites de gastos nessas condições criaria uma distorção, pois os partidos teriam menos recursos para financiar campanhas, mesmo com tetos formais mais altos.

A prerrogativa do TSE de definir esses limites por resolução, sem necessidade de lei específica, já havia sido reconhecida pela Corte em resposta a consulta pública da ex-deputada federal Adriana Miguel Ventura. O entendimento é que, na ausência de legislação específica, cabe ao Tribunal exercer seu poder regulamentar com base no Código Eleitoral — como ocorreu em 2022, quando a Resolução nº 23.704 atualizou os valores de 2018 pelo IPCA.

Preocupação com políticas de cotas

Outro ponto central do voto do relator foi o possível impacto sobre as ações afirmativas previstas na legislação eleitoral. Para Nunes Marques, um eventual aumento nos limites de gastos poderia estimular parlamentares e detentores de mandato a pressionarem por maiores fatias do orçamento de campanha, reduzindo os recursos destinados a candidaturas beneficiadas por políticas de cotas.

O ministro também relatou ter recebido pedidos de praticamente todas as direções partidárias para que os limites de 2022 fossem mantidos. Na avaliação dele, a manutenção dos valores contribui para o equilíbrio financeiro entre as legendas, oferece mais previsibilidade à disputa eleitoral e reduz o risco de candidaturas de cotas perderem espaço para nomes já estabelecidos.