Gabrielly Barreto / Ascom Sefaz-AL

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) anunciou novos prazos e procedimentos para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de três programas estaduais. As mudanças, regulamentadas pelas Instruções Normativas SEF nº 73, 74 e 75/2026, foram publicadas na última sexta-feira (6) no Diário Oficial do Estado (DOE) e entram em vigor a partir de 9 de novembro.

Os programas contemplados são o Programa de Recuperação Fiscal (Profis ICMS), o programa de parcelamento e redução de débitos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, além do Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICMS).

No geral, as iniciativas abrangem débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Para o PET ICMS, há ainda a possibilidade de inclusão de débitos de contribuintes em recuperação judicial, desde que relativos a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.

As alterações seguem as atualizações promovidas pelos Decretos Estaduais nº 113.379, 113.380 e 113.381, publicados em 29 de outubro, que adequaram as regras dos programas às autorizações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Prazos para adesão

No Profis ICMS e no programa para empresas do Simples Nacional, o pagamento integral do débito ou da primeira parcela deve ser realizado até 28 de dezembro de 2026.

No caso do PET ICMS, a adesão poderá ser formalizada entre 9 de novembro e 15 de dezembro de 2026. O programa abrange débitos de ICM e ICMS com valor consolidado igual ou superior a R$ 500 mil, desde que cumpridas as exigências legais. O pagamento, em parcela única ou da primeira parcela, também deve ocorrer até 28 de dezembro de 2026.

Como participar

A adesão ao Profis ICMS e ao programa para optantes do Simples Nacional pode ser feita pelos canais digitais da Sefaz-AL, como o Portal do Contribuinte ou a assistente virtual Nise.

Para o PET ICMS, o requerimento deve ser encaminhado preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na opção Fazenda: Parcelamento Especial, mediante cadastro de usuário externo. Também é possível solicitar pelo assistente virtual Nise, disponível em www.sefaz.al.gov.br/nise, ou pelo WhatsApp, no telefone (82) 3216-9999. O atendimento para essa modalidade ocorre das 8h às 14h, durante o período de adesão.

As condições de participação, critérios de enquadramento e formas de pagamento variam conforme o programa. Por isso, é fundamental que os contribuintes consultem as instruções normativas e decretos estaduais que regulamentam cada modalidade antes de formalizar a adesão.