O Grupo Casas Bahia continua responsável pelo pagamento de R$ 882.206,04 em ICMS e multa em Alagoas. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate) rejeitou o recurso especial apresentado pela empresa, mantendo a cobrança. A decisão consta no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).

O débito tem origem na entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado sem o pagamento do imposto apontado pela fiscalização.

A cobrança foi dividida igualmente entre ICMS e penalidade: R$ 441.103,02 referentes ao tributo e outros R$ 441.103,02 à multa. Também poderão ser acrescentados juros e demais encargos estabelecidos em lei.

Ao recorrer ao Pleno do Tate, a empresa buscava reverter o entendimento adotado anteriormente. Os julgadores, contudo, decidiram não entrar no mérito do pedido, sob o argumento de que a defesa não apresentou decisões divergentes envolvendo casos com situações jurídicas equivalentes.

Dessa forma, foi preservado o julgamento que reconheceu como parcialmente procedente o auto de infração. A autuação identifica a empresa como Via Varejo S.A., atualmente denominada Grupo Casas Bahia S.A.