A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (4) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6x1.

Na ação, a CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva nas negociações trabalhistas.

A confederação também destaca que o fim da escala 6x1 impacta diretamente acordos trabalhistas vigentes entre empresas e empregados.

“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.

Sobre os impactos financeiros, a entidade aponta que a redução da jornada, somada à ampliação do descanso semanal sem redução salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o que representa um aumento de R$ 88 bilhões.

Segundo a CNI, diversos setores industriais funcionam de forma ininterrupta e dependem de negociações coletivas para definir os regimes de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, acrescenta a entidade.

Já a CNC informou que pretende adiar a redução da jornada para outubro de 2027. De acordo com o texto aprovado, a nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.

Fim da escala 6x1

O Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com a mudança, os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. A jornada semanal será reduzida de 44 para 40 horas, com regra de transição de 14 meses.

A medida recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

O fim da escala foi comemorado por entidades representativas dos trabalhadores, que destacam que a nova jornada permitirá mais tempo para a família, estudos e outras atividades. Leia mais.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus revelou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.