Contribuintes de Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026 e regularizar pendências com o Município. O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas e permite o pagamento das dívidas à vista ou em até 12 parcelas.

Podem ser negociados débitos de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) e Taxa de Coleta de Lixo, entre outros. São contempladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.

A adesão pode ser feita de forma on-line, pelo portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), com acesso utilizando a conta Gov.br. Também é possível realizar o procedimento presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, próximo à Santa Casa de Maceió. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

As condições variam conforme o tipo de débito e a modalidade escolhida. Para pagamentos à vista, débitos consolidados e notificações ou autos de infração relacionados à obrigação principal têm desconto integral sobre juros e multas.

No parcelamento, os descontos são menores. Débitos referentes à obrigação principal podem ser divididos em até seis vezes, com abatimento de 70% nos juros e multas, ou em até 12 parcelas, com redução de 50%.

Já as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm desconto de 70% para pagamento em cota única. O abatimento cai para 50% no parcelamento em até seis vezes e para 30% quando dividido em até 12 parcelas.

O programa também estabelece condições específicas para contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil, que podem ter acesso a descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras previstas na legislação.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), R$ 250 para empresas do Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Para manter o acordo, é necessário pagar a parcela única ou a primeira parcela dentro do prazo. O benefício pode ser cancelado caso a inadimplência ultrapasse 90 dias ou outras exigências estabelecidas pelo programa sejam descumpridas.