Contribuintes que possuem débitos fiscais com a Prefeitura de Maceió podem aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026 para regularizar a situação. A adesão pode ser feita de forma on-line, por meio do site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no endereço online.maceio.al.gov.br, com acesso utilizando uma conta Gov.br.

O prazo para aderir ao programa termina em 11 de setembro. Entre os benefícios estão descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 12 vezes, conforme a modalidade escolhida.

Podem ser incluídos no Prefis débitos de IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros tributos municipais. A condição é que os valores tenham vencido até 31 de dezembro de 2025.

O contribuinte pode escolher entre o pagamento à vista ou parcelado. Os percentuais de desconto variam de acordo com o tipo de débito e a forma de pagamento.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos consolidados ou inscritos em dívida ativa. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas. Quando a negociação for realizada por um representante, é necessário apresentar procuração legal.

Descontos e formas de pagamento

Para débitos consolidados e notificações ou autos de infração relacionados à obrigação principal, o pagamento à vista garante 100% de desconto sobre juros e multas.

Já as notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única.

Também é possível parcelar os débitos. Para aqueles relacionados à obrigação principal, o contribuinte pode dividir o valor em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 vezes, com 50% de desconto.

No caso de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 50% para parcelamentos em até seis vezes e de 30% para pagamentos divididos em até 12 parcelas.

Contribuintes com débitos de R$ 100 mil ou mais ainda podem ter acesso a condições especiais, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme os critérios estabelecidos pela legislação do programa.

Acordo pode ser cancelado

Para manter os benefícios do Prefis 2026, é necessário cumprir as condições previstas no acordo, incluindo o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

O acordo poderá ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou pelo descumprimento de outras regras estabelecidas na legislação do programa.