A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.

O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após tramitação na Câmara dos Deputados.

A medida tem como objetivo diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia, decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

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O texto permite que a eventual redução de tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores estratégicos para o país.

Também está prevista a concessão de tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.