As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos terão a tributação de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, data em que vence o prazo da decisão anterior, em vigor desde julho.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), conforme informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A medida ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança da tarifa, atendendo a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

O imposto sobre exportação de petróleo foi criado por meio de medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida buscava amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis, provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos e Irã, que resultou no fechamento das principais rotas internacionais de comércio de petróleo e na elevação do preço do barril em todo o mundo.

Após vigorar por 120 dias, a MP perdeu validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% sobre as exportações desses produtos, agora novamente prorrogada, pelo menos até novembro.

Por se tratar de tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Legislativo. No entanto, empresas exportadoras, representadas pela Abep, argumentaram em ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex reproduzia a cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu à Justiça a suspensão da cobrança dos 12% e o reconhecimento do direito das empresas de reaver valores pagos desde julho, quando a cobrança foi retomada.

Na decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou o argumento e determinou a suspensão da cobrança do imposto daqui para frente, mas não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já pagos pelas empresas exportadoras.

Defesa comercial

Além da prorrogação da tarifa sobre exportação de petróleo, o Gecex-Camex aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia.

Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. Medidas antidumping são instrumentos de política comercial utilizados para proteger a indústria nacional quando empresas estrangeiras vendem produtos no mercado doméstico por preços artificialmente baixos, caracterizando dumping e causando ou ameaçando causar dano à indústria local.

Notícias relacionadas:

• Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo.