Empresas privadas com 100 ou mais funcionários devem atualizar suas informações até 31 de agosto.

Os dados são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O envio das informações é obrigatório e deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador. Para acessar, é necessário realizar login pela plataforma Gov.br.

As informações solicitadas abrangem critérios remuneratórios, ações para promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

Empresas que não enviarem os dados para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos prazos estabelecidos estarão sujeitas à aplicação de multa.

Relatório de Transparência Salarial

O relatório semestral é de preenchimento obrigatório, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que garante remuneração igual entre homens e mulheres para funções de igual valor ou exercício da mesma função.

Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado em abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro, com base em dados de 53 mil empresas.

Quando identificada desigualdade salarial, as empresas são obrigadas a elaborar um plano de ação para corrigi-la, com definição de metas e prazos.

Lei considerada constitucional

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da legislação que trata da igualdade salarial.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionaram a lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. Já a ADI 7631 foi proposta pelo Partido Novo, enquanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.