Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a lei que assegura o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas do transporte rodoviário de cargas. A nova legislação amplia a fiscalização sobre o pagamento do frete e fortalece o combate ao comércio ilegal de mercadorias.

A partir de agora, torna-se obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem do caminhão.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT garantirá que todas as contratações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Caso contrário, o código não será emitido e os fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

O CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e, de acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o sistema também funcionará como um instrumento de combate ao transporte de produtos sem nota fiscal.