Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no Brasil.

A medida faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo e, nesta primeira etapa, alcança documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Outros modelos de documentos fiscais terão a exigência implementada de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Segundo os órgãos responsáveis, a implantação gradual busca dar mais tempo para que empresas e desenvolvedores possam adaptar seus sistemas fiscais à nova legislação.

O que muda

Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto. Entretanto, com novo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, a implementação será feita em etapas, com prazos diferenciados para cada tipo de documento.

Novo calendário

3 de agosto

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via)

1º de outubro

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária

15 de novembro

• Eventos mensais da DeRE, incluindo:
• Balancete mensal
• Aplicações financeiras
• Deduções utilizadas
• Operações com títulos públicos
• Reabertura do período de apuração
• Fechamento mensal

1º de dezembro

• NFS-e de plataformas digitais
• Empresas de software, processamento de dados e data centers
• Transporte municipal
• Locação de imóveis e bens móveis
• Condomínios

Demais serviços ainda não contemplados

• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI)
• 1º de janeiro de 2027
• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes do Simples Nacional
• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
• Importações de bens materiais

Transição e testes

Em 2026, os tributos CBS e IBS continuarão a aparecer apenas em caráter de teste, com alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, valores que serão deduzidos dos tributos atuais. A obrigatoriedade de informar os novos tributos nas notas fiscais será gradualmente ampliada até a completa implementação do novo sistema tributário.

Para mais informações, acesse o link oficial.