Eleitoras e eleitores que atuaram como mesários nas eleições em Alagoas podem solicitar a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado. O benefício é assegurado pela Lei Estadual nº 8.542/2021 e contempla pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral para atuar no processo eleitoral.

Para ter direito à isenção, é necessário ter participado de pelo menos duas eleições, consecutivas ou não. Pela legislação, cada turno é considerado uma eleição. O benefício também se estende a presidentes de mesa, secretários, membros de juntas eleitorais, coordenadores de locais de votação e outros colaboradores oficialmente designados pela Justiça Eleitoral.

A comprovação é feita por meio de declaração emitida pela Justiça Eleitoral, contendo a função exercida e a data da eleição. O documento, acompanhado de cópia autenticada, deve ser apresentado no momento da inscrição no concurso público.

Após cumprir o requisito mínimo de participação em duas eleições, o direito à isenção permanece válido por quatro anos. A medida é aplicada aos concursos promovidos pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e demais entidades mantidas pelo Governo de Alagoas.

Além da isenção em concursos estaduais, os mesários também têm acesso a outros benefícios oferecidos pela Justiça Eleitoral, como dias de folga no trabalho, critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital, e até 80 horas de atividades extracurriculares para estudantes universitários.

*Com informações da Assessoria