A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou decisões em primeira instância administrativa que somam R$ 9,7 milhões em multas e impostos devidos por três empresas que atuam no estado.

As autuações são resultado de fiscalizações de rotina e envolvem infrações à legislação tributária.

Entre os casos, a maior penalidade foi aplicada à Lojas Guido Comércio Ltda., condenada a pagar R$ 6,5 milhões. De acordo com o processo, a empresa comercializou produtos com emissão de nota fiscal, mas não conseguiu comprovar a origem legal das mercadorias. A fiscalização apontou que os itens teriam sido adquiridos sem documentação fiscal, além da ausência de estoque que justificasse as operações registradas.

Outra decisão atingiu a FJ Atacadista, que deverá quitar R$ 2 milhões, incluindo multas e valores de ICMS não recolhidos corretamente. O problema ocorreu após a identificação do uso irregular de incentivos fiscais previstos em decreto estadual. Segundo a Sefaz, a empresa havia sido descredenciada do regime especial, o que invalidou benefícios utilizados em períodos anteriores.

Já a Americanas S.A. foi autuada em R$ 1,17 milhão por apropriação indevida de créditos tributários. A irregularidade envolveu a tentativa de abatimento de valores relacionados às tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, prática considerada indevida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

As decisões ainda cabem recurso junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), com prazo de 15 dias corridos para apresentação de defesa.

De acordo com a Secretaria, ações de fiscalização são fundamentais para combater a sonegação e garantir a arrecadação de impostos que financiam serviços públicos essenciais, como segurança e saúde. 

Até o momento, as empresas citadas não se manifestaram sobre as autuações.